AREsp 2617424 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 441-442): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TEMA N. 675 DO STJ. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 470-478). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que (fl. 489): .. o STJ deixou de analisar questões essenciais trazidas aos autos pela parte ora Recorrente, perpetuando a omissão que já vinha desde a instância originária e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão, quanto a ausência de análise da incidência do Tema 675 do STJ e ao art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 17.654/2018 e art. 2º da Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019, que fora suscitada em todas as instâncias, a Corte manteve-se inerte, não suprindo a falta de fundamentação quanto aos pontos suscitados, o que viola diretamente preceitos constitucionais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 447-449): I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC Insurge-se o recorrente sustentando que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a aplicação dos dispositivos legais invocados (art. 5º, III, da Lei estadual n. 17.654/2018 e art. 2º da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019) e limitou-se a mencionar a aplicação do Tema n. 675 do STJ, que foi aplicado de forma equivocada. Contudo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, assim extrai-se do acórdão dos aclaratórios (fl. 215): .. Defende a parte embargante que há omissão no julgado, pois: a) não houve manifestação quanto ao art. 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, ao art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 e tema 675/STJ, que dispõem sobre a necessidade de recolhimento de custas no momento da interposição da impugnação e b) não houve análise do pedido sucessivo/subsidiário segundo o qual pretendia que lhe fosse oportunizada a rediscussão do "mérito da Impugnação em comento, declarando-se a legalidade dos juros indicados por este em sede de Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se, assim, a dívida, no valor de R$ 3.702.687,66 (três milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos)" (Evento 120, EMBDECL1) Com razão. De fato a decisão colegiada do Evento 84 carece de complemento, o que se faz a seguir: Relativamente ao pleito de não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença em decorrência da ausência do recolhimento das custas respectivas, vale apontar o teor da tese firmada pelo STJ, no tema 675, in verbis: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (grifo do original). Em análise aos autos de origem, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada em 27/09/2022 (evento 35, IMPUGNAÇÃO1), sendo que as custas respectivas foram recolhidas em 24/10/2022 (evento 71, CUSTAS1). Logo, não há razões para o não recebimento da peça de resistência ao cumprimento de sentença. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Do dissídio jurisprudencial A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de indicação do artigo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto com base na existência de dissídio interpretativo. No caso dos autos, não houve indicação expressa do dispositivo legal que teria sido objeto da interpretação divergente entre os acórdãos colacionados aos autos. Observe-se que a divergência acerca da interpretação de uma norma legal somente pode ser analisada a partir do conhecimento da disposição legal específica a ela relativa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Logo, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outro lado, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos fundamentos do julgado impugnado, já transcritos. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.