AREsp 2518510 - DECISAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; demonstrou-se que a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e que a procuração juntada posteriormente não supre o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Representação Processual, Súmula 115/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Representação Processual Súmula 115/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentamento das alegações sobre aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Se a juntada posterior de procuração supre a ausência de procuração ao tempo da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; demonstrou-se que a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e que a procuração juntada posteriormente não supre o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.