REsp 2061216 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos...

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Parties
Prefeito; Comissão de Licitação; Sr. Francisco de Assis Paulo Marques; Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Embargos De Declaração Omissão Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Prefeito

Comissão de Licitação

Sr. Francisco de Assis Paulo Marques

Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição por não examinar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 se há repercussão geral da matéria discutida
  3. 3 se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.