REsp 2165850 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema 339, estando presentes fundamentos não impugnados que impedem o conhecimento do recurso; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso...

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Parties
Cessionário: Edson Luiz Benedetti Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Temas 339 E 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

Edson Luiz Benedetti Rosa

Cessionário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso apreciado por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema 339, estando presentes fundamentos não impugnados que impedem o conhecimento do recurso; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso especial envolve análise de pressuposto de admissibilidade apreciado por outro Tribunal, demandando repercussão geral, faltante nos autos conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.