CC 206850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as questões constitucionais alegadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, sujeitando-se ao entendimento do Tema n. 660 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Suscitante: SPE Brasil Conectado S. A.; Nova Requerente: Globaltask Tecnologia e Gestão; Suscitado: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (CAM-CCBC); Suscitado: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI; Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

SPE Brasil Conectado S. A.

Suscitante

Globaltask Tecnologia e Gestão

Nova Requerente

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (CAM-CCBC)

Suscitado

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI

Suscitado

6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as questões constitucionais alegadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, sujeitando-se ao entendimento do Tema n. 660 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)