AREsp 2858672 - DECISAO

AREsp 2858672 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de demonstração específica de afronta a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284) e por ausência de prequestionamento de matérias federalmente suscitadas (incidência da Súmula 282 por analogia); ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado; por fim, não se verificaram elementos que impusessem a suspensão do processo por...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Súmulas 282 E 284 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Súmulas 282 E 284 Do STF Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de demonstração específica de afronta a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284) e por ausência de prequestionamento de matérias federalmente suscitadas (incidência da Súmula 282 por analogia); ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado; por fim, não se verificaram elementos que impusessem a suspensão do processo por...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se