AREsp 2494523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX da CF; a Corte de origem examinou as questões essenciais e as provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (tema 339/stf), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Penhora De Imóvel, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fundamentação Do Julgado (tema 339/stf) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Penhora De Imóvel Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX da CF; a Corte de origem examinou as questões essenciais e as provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.