AREsp 1630662 - DECISAO

AREsp 1630662 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame de matéria de fato e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a rediscussão de questões relativas à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não apresenta repercussão geral (Tema 181 STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Reexame De Matéria Fática E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf) Reexame De Matéria Fática E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 possível afronta ao art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 vinculação entre contratos (dação em pagamento e adjudicação compulsória) e valoração de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame de matéria de fato e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a rediscussão de questões relativas à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não apresenta repercussão geral (Tema 181 STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.