EREsp 425416 - DECISAO

EREsp 425416 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, a matéria relativa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF (exigindo exame de normas infraconstitucionais e, portanto, desprovida de repercussão geral), e ainda há jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 695.928/DF e Súmula 168/STJ) sobre a natureza pública dos bens administrados pela TERRACAP, tudo autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Maria Lúcia Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895 Stf), Natureza De Bens Da TERRACAP E Usucapião, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Reais Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895 Stf) Natureza De Bens Da TERRACAP E Usucapião +1 more

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Parties

Maria Lúcia Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quanto aos imóveis administrados pela TERRACAP
  3. 3 Natureza pública dos bens administrados pela TERRACAP e insuscetibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, a matéria relativa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF (exigindo exame de normas infraconstitucionais e, portanto, desprovida de repercussão geral), e ainda há jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 695.928/DF e Súmula 168/STJ) sobre a natureza pública dos bens administrados pela TERRACAP, tudo autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.