AREsp 2699793 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do STF no Tema n. 339, que o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa por recursos protelatórios, questão infraconstitucional sem...

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Parties
Condenado Ao Pagamento De Multa: EDISON; Condenado Ao Pagamento De Multa: outro; Beneficiária Da Multa/parte Vencedora: SPRINGER CARRIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Repercussão Geral (temas 339 E 197 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Repercussão Geral (temas 339 E 197 Do Stf)

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Parties

EDISON

Condenado Ao Pagamento De Multa

outro

Condenado Ao Pagamento De Multa

SPRINGER CARRIER LTDA.

Beneficiária Da Multa/parte Vencedora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da CF por omitir enfrentamento das alegações nos embargos declaratórios
  2. 2 Qual prazo prescricional se aplica à ação indenizatória do mandante contra o mandatário (art. 205 do CC ou regra consumerista)
  3. 3 Se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios configura questão constitucional com repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do STF no Tema n. 339, que o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa por recursos protelatórios, questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197 do STF); assim, não havendo repercussão geral nem afronta ao art. 93, IX, da CF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.