AREsp 2150002 - DECISAO

AREsp 2150002 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadram‑se na vedação prevista no Tema 660 do STF e na Súmula 636/STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmulas (283/stf, 7/stj, 30/ STJ, 294/stj, 296/stj, 472/stj, 636/stf), Prescrição Intercorrente, Outorga Uxória, Comissão De Permanência, Anatocismo, Produção De Provas E Cerceamento De Defesa, Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmulas (283/stf, 7/stj, 30/ Stj, 294/stj, 296/stj, 472/stj, 636/stf) Prescrição Intercorrente Outorga Uxória +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadram‑se na vedação prevista no Tema 660 do STF e na Súmula 636/STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, ser não admitido (art. 1.030, V, CPC); além disso, matérias fático-probatórias e a ausência de impugnação específica atraem Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, respectivamente.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).