AREsp 1997394 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF, e há impedimento ao reexame de questões fático-contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgadoo, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Análise De Matéria Fático Probatória, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, 895, 660), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Julgadoo Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Análise De Matéria Fático Probatória Temas Vinculantes Do STF (tema 339, 895, 660) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral reconhecida para o exame do recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição exige análise de matéria fática ou infraconstitucional (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF, e há impedimento ao reexame de questões fático-contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se