AREsp 1782306 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da deficiência da fundamentação do recurso, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a eventual modificação das conclusões sobre a prescindibilidade da oitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAMILTON GOMES DE ALVARENGA; Ré: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAMILTON GOMES DE ALVARENGA

Agravante

Ampla Energia e Serviços S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 prescindibilidade da oitiva de informante nos termos dos arts. 370 e 447 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da deficiência da fundamentação do recurso, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a eventual modificação das conclusões sobre a prescindibilidade da oitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.