AREsp 1808575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando aplicável por analogia a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Demandante/agravante: EVERTON FRANCO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

EVERTON FRANCO TELES

Demandante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando aplicável por analogia a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial