AREsp 2301040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou como o art. 188 do Código Civil teria sido violado; a mera transcrição de dispositivos legais sem exposição da correlação fática-jurídica constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Art. 188 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Art. 188 Do Código Civil

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a mera citação de dispositivo de lei federal sem fundamentação clara é suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstrar correlação entre fato e norma para alegação de ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou como o art. 188 do Código Civil teria sido violado; a mera transcrição de dispositivos legais sem exposição da correlação fática-jurídica constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial