AREsp 2485033 - ACORDAO

AREsp 2485033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não indicando de forma precisa os dispositivos federais apontados como violados, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Luciano Aparecido de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Aparecido de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo federal tido por violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não indicando de forma precisa os dispositivos federais apontados como violados, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.