REsp 2104031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi obstado pela Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARCO ANTONIO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi obstado pela Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.