AREsp 2503513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; portanto não se justificou reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOANA D"ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOANA D"ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; portanto não se justificou reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.