AREsp 2505599 - ACORDAO
O recurso especial é inadmissível por deficiência na fundamentação quando não indica de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso incide a Súmula nº 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
- 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
- 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial é inadmissível por deficiência na fundamentação quando não indica de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso incide a Súmula nº 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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