REsp 2139080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça