REsp 2152684 - DECISAO

REsp 2152684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS CANDOCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS CANDOCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 défice de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.