AREsp 2597803 - ACORDAO

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A ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado torna o recurso especial deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado torna o recurso especial deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.