AREsp 2574811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado (limitando-se a menção genérica à Lei 14.010/2020), o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF; não houve demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e não se concederam honorários recursais adicionais em razão de já haver majoração anteriormente imposta.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório para aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado (limitando-se a menção genérica à Lei 14.010/2020), o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF; não houve demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e não se concederam honorários recursais adicionais em razão de já haver majoração anteriormente imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório