REsp 2136850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FABIANO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação sobre honorários advocatícios arbitrados em quantia irrisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.