REsp 2159375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovou a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONFECCOES DEMARCHI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 ausência de indicação de acórdão paradigma ou comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
publique-se