AREsp 2581095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a petição de recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente da indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos como ofendidos ou objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, sendo inviável que o relator suprisse tal deficiência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Insurgente: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a petição de recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente da indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos como ofendidos ou objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, sendo inviável que o relator suprisse tal deficiência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de intenção protelatória ou má-fé.