AREsp 2632673 - ACORDAO

AREsp 2632673 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente: o agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou cuja interpretação divergente se alegava, de modo que não se permitia a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CÁSSIO MÔNACO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cobrança Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Súmula 284/stf Prescrição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO MÔNACO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente: o agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou cuja interpretação divergente se alegava, de modo que não se permitia a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial