REsp 2169301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.