AREsp 2662482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Indicação De Dispositivo Legal, Preparo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Indicação De Dispositivo Legal Preparo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem a indicação do dispositivo federal (alíneas 'a' e 'c' do art. 105/CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.