REsp 2178178 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da impossibilidade de se compreender a controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: JACQUELINE DE CASSIA LIMA MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACQUELINE DE CASSIA LIMA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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