AREsp 2681942 - ACORDAO

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O recurso especial, interposto exclusivamente na alínea c do art. 105 da CF, careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e precedentes paradigmas; ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: M.C. FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.C. FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto exclusivamente na alínea c do art. 105 da CF, careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e precedentes paradigmas; ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula nº 284/STF.