REsp 2183907 - DECISAO

REsp 2183907 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscitados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUSCATO & LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

BRUSCATO & LIMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscitados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.