AREsp 2730741 - ACORDAO

AREsp 2730741 - ACORDAO

Por não terem sido indicados de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrada divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIÃO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIÃO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial inviabiliza conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrada divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.