AREsp 2698533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais encontravam-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, por insuficiência das razões, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmula, Agravo Interno Não Conhecido, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Incidência De Súmula Agravo Interno Não Conhecido Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tese recursal dissociada do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais encontravam-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, por insuficiência das razões, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.