AREsp 2740323 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação clara, direta e particularizada quanto à violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material Nos Cálculos, Liquidação Prévia Da Condenação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Material Nos Cálculos Liquidação Prévia Da Condenação Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 se a pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação do art. 494, I, do CPC para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação clara, direta e particularizada quanto à violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.