AREsp 2602890 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação do recurso deficiente e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284 do STF
2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF