REsp 2176851 - ACORDAO

REsp 2176851 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o art. 1.353 do Código Civil não possui conteúdo normativo suficiente para embasar a tese de condomínio legalmente constituído; e os honorários recursais foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR ANGELO DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.353 Do Código Civil, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.353 Do Código Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

VICTOR ANGELO DA SILVA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação do art. 1.353 do Código Civil para sustentar a tese de condomínio legalmente constituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o art. 1.353 do Código Civil não possui conteúdo normativo suficiente para embasar a tese de condomínio legalmente constituído; e os honorários recursais foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.