AREsp 2862811 - DECISAO

AREsp 2862811 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EVANDO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDO CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.