REsp 1876496 - ACORDAO

REsp 1876496 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação do art. 98, § 3º do CPC sem cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo teria sido desrespeitado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor executado em excesso.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 98, § 3º Do CPC, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Art. 98, § 3º Do CPC Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 98, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação do art. 98, § 3º do CPC sem cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo teria sido desrespeitado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor executado em excesso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor executado em excesso