REsp 2202225 - DECISAO

REsp 2202225 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.