AREsp 2826375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e caracteriza o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos processuais citados; por fim, afasta-se a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC, por não haver prova de intenção abusiva ou protelatória no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Indenização Por Danos Morais (súmula 385/stj)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Indenização Por Danos Morais (súmula 385/stj)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RI-STJ
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, §4º do CPC deve ser aplicada automaticamente ou somente quando houver manifesta abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e caracteriza o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos processuais citados; por fim, afasta-se a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC, por não haver prova de intenção abusiva ou protelatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284/STF.