REsp 2205931 - DECISAO

REsp 2205931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que impede a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, observados limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que impede a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, observados limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.