REsp 2208351 - DECISAO

REsp 2208351 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIPRIANO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

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Parties

CIPRIANO BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.