REsp 2209014 - DECISAO

REsp 2209014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, isto é, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, isto é, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...