AREsp 2968558 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada, especificamente pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCIEL GOULART COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

FRANCIEL GOULART COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada, especificamente pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 791-792 que não conheceu do recurso especial.