AREsp 2885857 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de necessária fundamentação, concretizada na falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATANAEL SIQUEIRA MODESTO; Agravante: VITOR MARCEL COUTINHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência Formal, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial
Processo Recursos Processo Penal (contexto Fático) Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência Formal Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATANAEL SIQUEIRA MODESTO

Agravante

VITOR MARCEL COUTINHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado como causa de deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF para admitir ou inadmitir recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de necessária fundamentação, concretizada na falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão de que não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).