REsp 2146802 - ACORDAO

REsp 2146802 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao deixar de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: S E B R; Agravante: C F B R; Agravante: SUELI APARECIDA BATISTA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reabertura Do Prazo Recursal Por Republicação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Negativa De Prestação Jurisdicional Reabertura Do Prazo Recursal Por Republicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S E B R

Agravante

C F B R

Agravante

SUELI APARECIDA BATISTA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional relacionada à reabertura do prazo recursal por republicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao deixar de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática de fls. 564-569, e-STJ.