AREsp 2878799 - ACORDAO

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A agravante deixou de indicar de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a arguir questões constitucionais; assim, por aplicação da Súmula 284 do STF e em razão da competência do STJ restringir-se ao direito infraconstitucional federal, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: ALOISIO BALDUTTI; Agravante: ANTONIO MARCOS BALDUTTI; Agravante: CELIO BALDUTTI; Agravante: MARIA DO CARMO BALDUTTI MORAES; Agravante: SERGIO LUIZ BALDUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Competência Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Competência Do STJ Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ALOISIO BALDUTTI

Agravante

ANTONIO MARCOS BALDUTTI

Agravante

CELIO BALDUTTI

Agravante

MARIA DO CARMO BALDUTTI MORAES

Agravante

SERGIO LUIZ BALDUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o STJ pode apreciar questões de ofensa à Constituição ou se tais questões competem ao STF
  3. 3 Se há configuração de litigância de má-fé e possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante deixou de indicar de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a arguir questões constitucionais; assim, por aplicação da Súmula 284 do STF e em razão da competência do STJ restringir-se ao direito infraconstitucional federal, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.