AREsp 976912 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes indicado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, houve deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JORGETE DE OLIVEIRA GOMES e OUTROS; Agravado: Viação Rubanil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGETE DE OLIVEIRA GOMES e OUTROS

Agravante

Viação Rubanil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na sua motivação

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, houve deficiência na fundamentação do recurso, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada