AREsp 2900700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF e ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KATIANA APARECIDA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Execução Penal Fundamentação Do Recurso Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

KATIANA APARECIDA SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF e ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.